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LEI ORDINÁRIA Nº 1.456

LEI ORDINÁRIA Nº 1.456, DE 15 DE JULHO DE 202115 de julho de 2021


Dispõe sobre a regulamentação de medidas referentes a permanência de animais de médio e grande porte soltos, nas vias públicas urbanas e logradouros ou nos locais de livre acesso à população.

Última atualização: 21 de janeiro de 2022