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LEI ORDINÁRIA N° 1.435

LEI ORDINÁRIA N° 1.435, DE 18 DE JUNHO DE 202023 de junho de 2020


Determina que seja instituído o Cartão de Identificação para Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no município de Delfim Moreira e dá outras providências.

PUBLICIDADE INSTITUCIONAL SUSPENSA POR DETERMINAÇÃO DA LEI ELEITORAL - 15/08/2020

Data a partir da qual é vedado aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta.
Última atualização: 24 de novembro de 2020