LEI MUNICIPAL INSTITUI CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM DELFIM MOREIRA

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LEI MUNICIPAL INSTITUI CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM DELFIM MOREIRA

SECRETARIA DE GOVERNO25 de junho de 2020

Confira a Lei Ordinária N° 1.435, de 18 de junho de 2020, que institui o Cartão de Identificação para Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no município de Delfim Moreira e dá outras providências.

Para baixar a Lei em PDF, acesse o link abaixo.

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Lei Ordinária N° 1.435, de 18 de junho de 2020