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DECRETO Nº 4.106

DECRETO Nº 4.106, DE 19 DE MARÇO DE 202020 de março de 2020


Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

Última atualização: 18 de setembro de 2021