DECRETO N° 4.126

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DECRETO N° 4.126

DECRETO N° 4.126, DE 15 DE MAIO DE 202018 de maio de 2020

Dispõe sobre valor de multa para cidadãos que estejam sem uso de máscara de proteção nas vias e espaços Públicos, nomeia fiscal e dá outras providências.

DECRETO N° 4.126, DE 15 DE MAIO DE 2020

Última atualização: 22 de janeiro de 2022