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DECRETO N° 4.123

DECRETO N° 4.123, DE 14 DE MAIO DE 202015 de maio de 2020


Dá nova redação ao artigo 14 do Decreto n° 4.107 de 23 de Março de 2020 e dá outras providências.

PUBLICIDADE INSTITUCIONAL SUSPENSA POR DETERMINAÇÃO DA LEI ELEITORAL - 15/08/2020

Data a partir da qual é vedado aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta.
Última atualização: 24 de novembro de 2020